Relator considera emendas à MP dos Servidores inconstitucionais

Consolidada - 01/12/2008 20h23

Laycer Tomaz

Maia: emendas mudam remuneração e enquadramento de cargos
de carreiras do Poder Executivo, iniciativa do presidente.

Na sessão desta segunda-feira do Plenário, o deputado Marco Maia (PT-RS) terminou de apresentar seu parecer às emendas sugeridas pelo Senado ao texto da Medida Provisória 440/08 aprovado pela Câmara no dia 15 de outubro. A MP reajusta a remuneração de carreiras consideradas como típicas de Estado e transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídio, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano.

Maia considerou inconstitucionais as duas emendas dos senadores pelo fato de mudarem a remuneração e o enquadramento de cargos de carreiras do Poder Executivo, iniciativa exclusiva do presidente da República. Ele também explicou que elas não cumprem os aspectos de viabilidade orçamentária e financeira por não demonstrarem a origem dos recursos para criar novas despesas.

A primeira emenda inclui, na carreira de analista-tributário, cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária quando ela foi incorporada à Receita Federal. Já a segunda mudança proposta pelo Senado reorganiza em carreira cargos redistribuídos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A discussão do texto foi encerrada ainda nesta segunda, mas, por falta de quorum para votações, o presidente Arlindo Chinaglia encerrou a Ordem do Dia. Apesar de não concluir a análise da medida, Chinaglia classificou como produtiva a sessão.

Fonte: site da Câmara dos Deputados